4231
Q563790
Uma medida provisória editada
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Q563789
Uma medida provisória editada
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Q563783
Em decorrência das limitações constitucionais ao poder de tributar, é conduta vedada aos entes da Federação
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Q563730
Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 30 Senadores, com o propósito de tornar o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os maiores de 14 e menores de 16 anos, é submetida à apreciação do Senado Federal, sendo aprovada por 3/5 de seus membros, em cada um dos dois turnos de votação. Ao ser encaminhada à Câmara dos Deputados, no entanto, referida proposta é rejeitada em primeiro turno de votação, por não atingir o quórum de aprovação estabelecido na Constituição, sendo assim arquivada. Nessa hipótese, a proposta de emenda
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Q563727
De acordo com a Constituição Federal vigente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de ensino
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Q563711
Compete, privativamente, ao Presidente da República
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Q563705
Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende
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Q563653
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos políticos:
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
II. É condição de elegibilidade, dentre outras, para ocupar o cargo de Prefeito Municipal, a idade mínima de vinte e um anos.
III. Para concorrer a outro cargo o Governador do Estado deverá renunciar o seu mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.
IV. Os direitos políticos de um indivíduo poderão ser cassados em caso de incapacidade civil absoluta.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q563488
Nos termos da Constituição Federal, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido a menores de
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Q563463
Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional