Com relação aos servidores públicos civis, é INCORRETO afirmar:
A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
É de competência federal o imposto sobre
Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal:
I. As decisões de mérito definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, vinculante e ex tunc.
II. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
III. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, na forma da lei, argüição de preceito fundamental decorrente da Constituição.
IV. É condição de admissibilidade do Recurso Extraordinário a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas ao caso, nos termos da Lei, podendo o Tribunal recusá-lo ...
No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar:
Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:
A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 149 da Constituição Federal
Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido tratado
Sobre a tutela constitucional do direito ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que
