trânsito e transporte.

direito processual.

desapropriação.

direito financeiro.

telecomunicações e radiofusão.

os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.

orçamento.

produção e consumo.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

assistência jurídica e defensoria pública.

educação, cultura, ensino e desporto.

florestas, caça, pesca e fauna.

produção e consumo.

direito penitenciário e urbanístico.

trânsito e transporte.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

sistemas de consórcios e sorteios.

direito tributário, financeiro e econômico.

proteção ao patrimônio histórico e cultural.

educação, cultura, ensino e desporto.

proteção à infância e à juventude.

à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.