ordenar a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, desde que tenham sido criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa ou quando o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite máximo autorizado por lei.

ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.

a Constituição não poderá ser emendada na vigên cia de estado de sítio ou intervenção federal.

a proposta de emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a proposta de emenda será discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

o Presidente da República pode, isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

três quartos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

I, II e III.

II e III.

I, II e IV.

III e IV.

I, III e IV.

I, II, III e IV.

I, II, III e VI.

II, III, IV e V.

II, IV, V e VI.

I, III, V e VI.

utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.

abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.

utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

do Poder Executivo, somente.

dos Poderes Executivo e Judiciário, somente.

dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social.

dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.