exclusiva do Congresso Nacional.

concorrente entre o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados.

concorrente entre o Senado Federal e o Congresso Nacional.

privativa do Senado Federal.

privativa da Câmara dos Deputados.

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados.

dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

cinco membros do Ministério Público da União.

três advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

seus membros são inamovíveis, salvo motivo de interesse público ou administrativo, mediante decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros.

tem como funções institucionais, dentre outras, a de promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

tem como princípios institucionais, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a sua autonomia funcional e administrativa.

Condutas lesivas ao meio ambiente que causem poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, em ação de indenização deverá figurar, no pólo passivo, pessoas jurídicas, excluindo as pessoas físicas, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.

Aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.

É possível a aplicação da responsabilização civil e criminal a pessoas jurídicas responsáveis por degradação do meio ambiente enquanto permanecerem vigentes os motivos da sanção.

vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.

não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

implique instituição ou majoração de impostos.

trate de matéria de direito civil ou comercial.

verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

deverá ser precedido de provimento de representação pelo Superior Tribunal de Justiça.

deverá, obrigatoriamente, ser apreciado pela Assembléia Legislativa, que será convocada no prazo de 24 horas, se não estiver funcionando.

dependerá de requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que nomeará interventor no prazo de 24 horas.

será editado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que o submeterá ao Plenário da Casa no prazo de 24 horas.

limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.

habeas corpus.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

habeas data.

juízo ou tribunal de exceção.

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei.

a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e auto rização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

a abertura de créditos suplementares ou especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, mediante delegação legislativa.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

independe de autorização legislativa específica a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.