comercial.

tributário.

financeiro.

penitenciário.

urbanístico.

as mesmas reservadas para os municípios, apenas.

as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios.

as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.

sempre comuns com a União.

aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.

serviço postal.

orçamento.

produção.

consumo.

defesa do solo.

privativa da União.

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

cidadania.

serviço postal.

comércio interestadual.

informática.

educação.

a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei.

a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral.

a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente.

o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto.

o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral.

padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

somente poderá ser sancionado pelo Presidente da República se houver sido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.

deverá ser vetado pelo Presidente da República, por tratar de matéria reservada à lei complementar, cuja aprovação exige quorum de maioria qualificada de dois terços dos membros de cada Casa legislativa.

é materialmente inconstitucional, na medida em que apenas os Estados estão autorizados, pela Constituição, a organizar carreira e órgãos de Defensoria Pública.

é compatível com a disciplina constitucional do processo legislativo.

é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.

usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.

é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.

a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.

a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.

o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.

a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.