projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional.

a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias.

solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código.

cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo vedada sua aprovação com alteração do texto original.

o veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público.

o processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

a suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

a sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva.

a criação pelas Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, de comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

lei delegada.

lei ordinária.

medida provisória.

regulamento autônomo.

medidas provisórias.

leis delegadas.

provimentos.

decretos legislativos.

resoluções.

a proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.

as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.

expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.

formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica.

é cláusula pétrea.

encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade.

encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

evista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I, II e IV.

I, II e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

Nosso federalismo prevê a atuação do poder constituinte derivado decorrente, por meio de instituições que correspondam à idéia centralizadora de afirmação do estado que atua em bloco único.

A teoria da 'tripartição de poderes' confirma o princípio da indelegabilidade de atribuições, por isso qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional originário, deve ser considerada inconstitucional.

O princípio do pluralismo político refere-se à ideologia unitária da preferência político-partidária, já que nesse terreno é imperativa a aplicação da reserva da constituição.

Nas relações internacionais aplica-se o princípio constitucional da intervenção, com repúdio ao terrorismo e defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos.

O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem constitucional mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda constitucional.