Questão Q284831
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) - Técnico Superior de Procuradoria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)

Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão...

Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,

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