Questões de Concurso de Direito Constitucional

3071 Q646319

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas abaixo.

I. O Princípio da Universalidade do Orçamento é aquele segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

II. Ciclo Orçamentário é o período compreendido entre o início e o fim da execução do orçamento.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

IV. O Orçamento Programa tem como principais características a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; assim sendo,...

A I e II. B I e III. C I e IV. D II e IV. E III e IV.

3072 Q646149

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

A o mandado de injunção destina-se a suprir falta de norma regulamentadora ou anular norma que afronte o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. B o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou por mais de um cidadão. C o habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. D uma associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe. E o habeas corpus não é instrumento processual adequado para coibir ameaça à liberdade de locomoção em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.

3073 Q645786

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que

A o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios. B a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia. C os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais. D os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente. E compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

3074 Q645717

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando

A se tratar de débito alimentar. B houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório. C não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão. D se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública. E já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.

3075 Q645597

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que

A são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. B constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar as desigualdades econômicas, sociais e culturais. C a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, da Europa e da África, visando à formação de uma comunidade de nações. D todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente conforme determina a legislação eleitoral. E a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção.

3076 Q645496

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das regras do processo legislativo referentes às emendas constitucionais, é correto afirmar que

A a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. B matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. C a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada pelo voto da maioria absoluta de Deputados Federais e Senadores, em sessão unicameral. D a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. E a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

3077 Q563606

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilega lidade ou abuso de poder for autoridade pública.

III. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

IV. É assegurada, nos ...

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

3078 Q563596

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os textos que completam as lacunas I e II acima, referentes aos direitos fundamentais são, respectivamente,

A

direitos econômicos, sociais e culturais e direitos civis e políticos.

B

direitos aos avanços tecnológicos e genéticos e direitos à moradia e de expressão.

C

direitos econômicos, sociais e culturais e direitos aos avanços tecnológicos e genéticos.

D

direitos à moradia e de expressão e direitos aos avanços tecnológicos e genéticos.

E

direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.

3079 Q563468

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É direito do trabalhador urbano e rural

A

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

B

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

C ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. D

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

E

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

3080 Q563467

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

A

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

D

as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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