ao Supremo Tribunal Federal.

ao Superior Tribunal de Justiça.

ao Congresso Nacional.

à Procuradoria Geral da Republica.

à Advocacia Geral da União.

as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.

no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.

O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.

O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.

as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.

os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

absoluta e material.

absoluta e funcional.

absoluta e territorial.

relativa e material.

relativa e funcional.

cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça.

irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria.

cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado.

sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual.

sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual.

todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.

os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.

o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

qualquer Senador da República.

a entidade de classe de âmbito nacional.

qualquer Deputado Federal.

qualquer eleitor.

o Ministro da Justiça.

no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

lhe compete julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

as decisões definitivas de mérito, que proferir, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

quando apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.