não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.

é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.

princípio da legalidade.

princípio da impessoalidade.

direito à igualdade.

direito à propriedade.

direito à segurança.

a liberdade de consciência e de crença.

a educação e a saúde.

o trabalho e a liberdade de culto.

o lazer e a previdência social.

a pluralidade racial e a proteção contra todas as formas de discriminação.

leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.

dependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados.

somente é admitida na hipótese de flagrante delito.

poderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado.

não é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional.

todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.

as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.

as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.

as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.

restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.

restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

direta pelo próprio órgão e indireta pelo Tribunal de Contas.

financeira e orçamentária, apenas.

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

direta pelo próprio órgão, judicial e pelo Ministério Público.

orçamentária, financeira e patrimonial, apenas.