Questões de Concurso de Direito Constitucional

1501 Q645550

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão APENAS títulos de

A concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de domínio. B domínio ou de concessão de uso, sendo ambos inegociáveis pelo prazo de dez anos. C domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos. D concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos. E domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de concessão de uso.

1502 Q645542

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas com as atividades do Banco Central do Brasil. De acordo com o texto constitucional,

I. a competência da União para emitir moeda será exercida concorrentemente pelo Banco Central do Brasil e pelo Tesouro Nacional.

II. é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

III. é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder, indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, nos termos de lei complementar.

IV. o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos de emissão do Banco Central

do Brasil, com o obje tivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afir...

A I, II e IV. B I e III. C II. D III e IV. E IV.

1503 Q645541

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

A devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. B poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público. C sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias. D devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública. E devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam.

1504 Q645501

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O processo de conversão em lei das medidas provisórias

A exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente da República. B exige, como condição para a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, que comissão mista de Deputados e Senadores, no exercício de competência privativa, promova juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. C exige que, do texto aprovado, somente a parte alterada pelo Congresso Nacional seja submetida à sanção presidencial. D exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente do Congresso Nacional. E dispensa o encaminhamento à sanção presidencial do texto aprovado, caso não tenha sofrido alterações no âmbito do Congresso Nacional.

1505 Q645482

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias constantes da Constituição Federal,

A pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos próprios Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. B a União entregará 22,5% do produto da arrecadação do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, entregará mais 1% do referido produto a esse mesmo fundo. C pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITCMD, relativamente aos imóveis neles situados. D pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios. E pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

1506 Q645481

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos i ndustrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando

A 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. B 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios. C 40% (quatro por cento), para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento. D 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro de cada ano. E 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

1507 Q645480

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

A não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal. B só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. C poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. D será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel. E será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.

1508 Q645465

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

A estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria. B federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal. C municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários. D estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado. E municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

1509 Q645455

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

A Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. B A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei. C Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado. D O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal. E A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.

1510 Q645431

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a

A capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde. B manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde. C preservação e correção do meio ambiente, ainda que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da federação e investimento na rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde. D vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária e saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos. E merenda escolar e outros programas de alimentação, desde que executados em unidades do Sistema Único de Saúde e saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.

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