Para fins de apuração da aplicação dos recursos míni...

#Questão 645431 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a

A) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

B) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

C) preservação e correção do meio ambiente, ainda que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da federação e investimento na rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

D) vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária e saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

E) merenda escolar e outros programas de alimentação, desde que executados em unidades do Sistema Único de Saúde e saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.

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