1421 Q646329
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, NÃO atende ao princípio orçamentário
1422 Q646328
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:
1423 Q646282
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considerando a disciplina constitucional de educação, cultura e desporto, seria lícita a destinação de recursos públicos para
1424 Q646281
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos do texto constitucional, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se
1425 Q646277
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Estado informou ao Tribunal de Contas ter aplicado no ano anterior 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para aferição do cumprimento à Constituição, o Estado considerou a parcela da arrecadação de impostos que lhe é transferida pela União por determinação constitucional, mas desconsiderou a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, por força da Constituição Federal, aos Municípios. Considerou, de outro lado, como investimento na área, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, para aqueles que demonstraram insuficiência de recursos, quando constatada a falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando....
1426 Q646273
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
1427 Q646265
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos 513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus membros, e no Senado Federal, também em dois turnos, pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a Emenda à Constituição em questão é
1428 Q646262
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,
1429 Q646260
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Prefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e estabeleceu os valores da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emendas parlamentares, dentre as quais a que estabeleceu que os professores do ensino público municipal devem perceber, no mínimo, 75% da remuneração inicial paga aos professores da rede pública de ensino estadual, o que elevou a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. A emenda parlamentar aprovada é
1430 Q646259
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,