No tocante ao habeas corpus, considere:
I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.
II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.
III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.
IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre o Mandado de Segurança, considere:
I. O partido D possui representação no Congresso Nacional.
II. O partido H não possui representação no Congresso Nacional.
III. A Associação QQ legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.
IV. A Associação XX legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.
De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em
A Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre o 
A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I − propriedade predial e territorial urbana;
De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,
A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições
