ordem policial, para fins de investigação criminal ou civil.

ordem judicial, para fins de investigação criminal ou civil.

ordem do Ministério Público, para fins de inquérito civil ou ação civil pública.

ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

ordem policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.

o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal.

toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.

a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

ao anonimato no exercício da liberdade de pensamento.

à intimidade.

à inviolabilidade de domicílio.

à inviolabilidade do sigilo de correspondência.

à obtenção de certidões para defesa de direitos independentemente do pagamento de taxa.

prestação social alternativa.

perda de bens.

suspensão de direitos.

privação de liberdade.

caráter perpétuo.

a divulgação de pornografia.

a recusa de quaisquer informações solicitadas por particulares aos órgãos públicos.

qualquer tipo de censura.

o direito de resposta.

a indenização de dano moral causado no exercício dessa liberdade.

aos brasileiros sair do território nacional, desde que comprovem a quitação de seus débitos fiscais.

o acesso de qualquer pessoa a locais fechados ou abertos ao público, que sejam de propriedade do Poder Público.

mudar-se de domicílio de um Estado para outro da Federação brasileira, desde que comunicada a mudança à autoridade pública competente.

o deslocamento de qualquer pessoa dentro do território nacional, independentemente de autorização do Poder Público.

a todos os estrangeiros entrar no território nacional, independentemente da obtenção de visto de entrada.

recrutas, durante o período do serviço militar obrigatório.

brasileiros maiores de dezoito e menores de setenta anos.

estrangeiros residentes no país há mais de dez anos.

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

analfabetos maiores de dezoito anos.

as Turmas Eleitorais do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Comarcas Eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral, as Turmas Eleitorais dos Tribunais Regionais Federais, os Juízes Eleitorais e as Comarcas Eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral, as Turmas Eleitorais dos Tribunais Regionais Federais, os Juízes Eleitorais e os Fóruns Eleitorais.

as Turmas Eleitorais do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.