Questões de Concurso de Direito Constitucional

1011 Q738985

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a Justiça do Trabalho, a Constituição Federal dispõe que:

A é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades criminais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. B em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidir o conflito. C recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito. D nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e por dois juízes classistas. E os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

1012 Q738984

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

A privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. B privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses. C privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte. D à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios. E privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

1013 Q738983

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabelece que

A é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu. B ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade. C nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. D homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros. E a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

1014 Q738982

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é

A o habeas corpus. B o habeas data. C o mandado de segurança. D a ação popular. E o mandado de injunção.

1015 Q738981

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

A todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição. B são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador. C constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. D a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. E a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

1016 Q738954

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A educação brasileira é direito de todos e dever

A da União, dos estados e dos municípios. B da Comunidade local e da família. C do Poder Público, dos pais e dos alunos. D da Sociedade e da escola. E do Estado e da família.

1017 Q738900

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à Ordem Social,

A é indevida a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais para a seguridade social dos empregadores, em razão do porte das empresas ou de sua atividade econômica. B compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. C a assistência à saúde é livre à iniciativa privada sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos. D é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. E a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, somente admitida a comercialização após a aprovação de junta médica autorizada pelo Poder Público.

1018 Q738899

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,

A lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas. B a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional. C não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. D medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas. E é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

1019 Q738898

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

A compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares. B todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia. C um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo. D lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. E compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

1020 Q738897

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

A compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia. B o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. C o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores. D admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. E o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão