Questões de Concurso de Direito Constitucional

1341 Q646782

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

A trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público. B trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público. C trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público. D trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público. E servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

1342 Q646781

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

A por servidores públicos civis. B em base territorial compreendendo a área de dois Municípios. C que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados. D cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. E que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

1343 Q646776

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

A Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988. B As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática. C Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional. D Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol. E O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

1344 Q646715

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

A prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego. B prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho. C décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei. D liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa. E igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

1345 Q646714

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Hera está trabalhando como secretária na Clínica Odontológica Sorriso desde 10/04/2009. Ocorre que a empresa não pagou as horas extraordinárias devidas em relação ao período de um mês do contrato. Nessa situação, para não haver incidência da prescrição, Hera deve ajuizar ação trabalhista para reclamar seus créditos devidos até

A 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior ao quinquênio da data da extinção do contrato. B 5 anos da lesão ao direito, independentemente da data da rescisão contratual. C 5 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito. D 2 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito. E 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

1346 Q646696

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto

A poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal. B é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. C somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento. D é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. E apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

1347 Q646695

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Átila é um trabalhador rural que desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Sua esposa, Domitila, que é professora em uma escola particular, acaba de dar à luz ao primeiro filho do casal. De acordo com a Constituição Federal, Átila tem direito à

A jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. B duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. C duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias. D jornada de seis horas, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias. E jornada de seis horas, não podendo ser alterada por negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

1348 Q646691

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

A compatível com a Constituição Federal. B incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados. C incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária. D incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado. E incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.

1349 Q646664

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.

II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.

IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,

A

B

C

D

E

1350 Q646662

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência

A ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República. B ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República. C ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda, mediante sanção. D ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda, independentemente de sanção. E a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

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