1471 Q585525
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é
1472 Q585524
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da
1473 Q585501
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
1474 Q585500
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
1475 Q585499
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que
1476 Q585498
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:
1477 Q585497
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,
1478 Q585496
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o seguinte princípio constitucional:

 “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

1479 Q585495
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado
1480 Q585494
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é