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De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é
  • A. a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • B. a Lei que institui o Plano Plurianual.
  • C. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D. o Código Tributário Nacional.
  • E. a Lei Orçamentária Anual.
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Questões extras

Manutenção é o processo de modificação de um software depois que ele foi colocado em operação. Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de manutenção de software, segundo Pressman, no qual se busca modificar o software a fim de torná-lo mais fácil de sere corrigido, adaptado e melhorado.

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O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

A crença do secretário de que a atuação do estado deve ocorrer apenas em suas funções próprias está alinhada com os objetivos globais do mencionado plano.

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A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

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