Questão Q585524
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016 - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016

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É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

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