Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estej

A Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é B reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. C reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade. D reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território. E assegurado o direito de preferência na aquisição do território.