Considere o seguinte princípio constitucional: “A

#Questão 585496 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

A) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.

B) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.

C) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.

D) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.

E) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

Navegue em mais questões