poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

compõem-se de no mínimo nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

estão impedidos de instalar a justiça itinerante, nos limites da sua respectiva jurisdição.

serão presididos pelo Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, auxiliado por vice-presidentes regionais.

terão, dentre os seus membros, representantes da classe dos patrões e dos empregados, na proporção de um terço para cada.

Presidente da República, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Congresso Nacional, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Presidente da República.

Congresso Nacional, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns.

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado ou do Distrito Federal, Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

quatro juízes dentro os Ministros do Supremo Tribunal Federal e um juiz de Tribunal Regional Federal.

quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e um juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.

direitos sociais e políticos.

princípios que regem a República brasileira nas suas relações internacionais.

motivos para decretação de intervenção federal nos Estados.

atribuições do Supremo Tribunal Federal.

matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios.

solução pacífica dos conflitos.

vedação de asilo político.

defesa da paz.

não-intervenção.

autodeterminação dos povos.

não poderia entrar em vigor na data de sua publicação.

a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso.

deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República.

a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda.

o quórum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas.

apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

do veto e sanção das leis complementares e ordinárias, pela edição de medidas provisórias e pela iniciativa privativa de projetos que disponham sobre matéria relativa a servidores públicos da União.

do veto e sanção de emenda constitucional, pela elaboração de leis delegadas, e pela edição de medida provisória relativa à organização do Poder Judiciário.

da iniciativa privativa de todos os projetos de leis complementares e pela propositura de emenda constitucional sobre qualquer assunto.

do veto e da sanção de decreto legislativo, de lei ordinária, de lei complementar e de lei delegada.

da iniciativa privativa da propositura de emenda constitucional, pelo veto e sanção da medida provisória e da lei delegada.

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de quatro anos, sendo tal representação renovada a cada legislatura.

dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de oito anos, sendo a representação no Senado renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

exclusivamente dos Estados, eleitos pelo princípio proporcional, com mandato de oito anos, sendo tal representação renovada a cada oito anos.

do povo brasileiro em geral, eleitos pelo princípio proporcional à população de cada região, com mandato de quatro anos, renovável em igual período.

dos Estados, eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa pelo princípio majoritário, sendo tal representação renovada de quatro em quatro anos.