Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de
Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela
Considere as afirmações sobre as principais mudanças na Constituição de 1988 em relação ao campo da proteção social.
I. Descentralização das ações, com maior responsabilidade dos municípios na formulação e implementação de políticas sociais.
II. Possibilidade do aumento do grau de participação da sociedade na formulação e na implementação das ações, com a criação de conselhos locais e setoriais.
III. Garantia do pagamento da renda mínima a toda a população economicamente ativa que prove estar desempregada a mais de três meses.
IV. Centralização e administração de todas as verbas públicas na esfera federal para suprir as demandas sociais da população pobre.
Está cor...
Compete, privativamente, à União legislar sobre
Compete privativamente à União legislar sobre
À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que
Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude
Visando ao reequilíbrio das relações federativas, mediante o fortalecimento da esfera estadual, a Constituição Federal adotou um sistema de repartição de competências que
Considere o quadro abaixo.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, correspondem ao papel do Estado:
De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça
