à criação de novos tributos.

à segurança nacional.

aos direitos políticos.

à criação de cargos públicos.

aos direitos previdenciários.

ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população.

serem ambos Casas de representação do povo.

os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional.

a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.

processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de membros do Congresso Nacional.

aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas Eleitorais.

aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

registrar e cassar o registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

atividade político-partidária na esfera federal.

a advocacia, a partir da data de sua aposentadoria.

uma função de magistério.

o controle externo da atividade policial.

a orientação judicial das entidades públicas.

Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.

Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos de atividade profissional.

órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dos Tribunais Regionais Federais.

Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Justiça Eleitoral.

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

após um ano de exercício.

após dois anos de exercício.

por ocasião da posse.

ao se iniciar o exercício.

desde a nomeação.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa

o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.