Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Estados e o Distrito Federal elegerão

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Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

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Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo

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Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre

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Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre

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Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

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Considere as seguintes assertivas sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das Entidades da Administração direta e indireta:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

II. O controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Está correto...

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Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

10 Q280019
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No que diz respeito à organização do Estado, é correto afirmar: