Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de
Aos Juízes de Direito NÃO é vedado
Considere as afirmações abaixo:
I. O Conselho Nacional do Ministério Público é considerado órgão do Poder Judiciário.
II. Um dos requisitos para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal é ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Nesses casos, são corretas APENAS
Com relação ao Poder Judiciário é INCORRETO afirmar que
Em relação ao Poder Judiciário, considere:
I. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples ou absoluta de seus membros.
II. A atividade consistente na escolha do dirigente do Tribunal não é administrativa, nem jurisdicional, é política.
III. Aplica-se também o princípio de que servidores no Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais federais e estaduais será composto por membros do Ministério Público, advogados e mandatários do Poder Legislativo.
Dia...
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional no 45, de 08/12/2004, compõe-se de
Considere as assertivas abaixo:
I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
II. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
III. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinc...
Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional no 45, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o
Considere as afirmativas abaixo:
I. Dentre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
IV. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por colegiado de Câmaras.
É correto o que se afirma APENAS em
A greve de servidores públicos civis é
