Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q740365

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível. C O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. D A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

2 Q573950

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A é uma instância deliberativa que integra gestores estaduais e municipais para o planejamento, implementação e avaliação de políticas e planos de saúde. B delibera, monitora e avalia as políticas e o plano de saúde adotados nas três esferas de governo. É composto por 48 instituições, metade representando entidade de usuário e movimentos sociais. C é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas e federais, estaduais e municipais e pelo setor privado e organizações não-governamentais por meio de contratos e convênios. D é o conjunto de atividades que proporcionam conhecimento, detecção, análise e monitoramento de doenças decorrentes, inclusive, de fatores ambientais, com a finalidade de controlar e prevenir problemas na saúde humana. E é o conjunto de ações sanitárias integradas, inclusive com outros setores do governo e da sociedade, que busca o desenvolvimento de padrões saudáveis de: qualidade de vida, condições de trabalho, moradia, alimentação, educação, atividade física, lazer, entre outros.

3 Q563016

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A partir da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas sociais, em especial Saúde, Educação e Assistência Social, vêm sendo executadas em arranjos de gestão que envolvem as diferentes esferas da federação, sendo cada vez mais comum programas federais dessas áreas serem estruturados para serem operacionalizados por Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante repasse de recursos e definição de metas e/ou condições operacionais por meio de leis específicas. Em relação a esse fenômeno, é correto afirmar que se trata do(a)

A fenômeno denominado descentralização, dado que competências de execução de programas do governo federal são distribuídas para outras esferas de governo, sem preservação de poder hierárquico ou de relação de subordinação. B fenômeno denominado desconcentração, dado que os órgãos federais desconcentram atividades operacionais de seus programas para outras esferas de governo, mas preservam as relações de hierarquia e de subordinação próprias entre órgãos repassadores e órgãos recebedores de recursos. C conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas é descentralizada para outras esferas de governo, ficando a obrigação constitucional de prestar contas compartilhada entre órgãos repassadores e recebedores de recursos. D conjugação dos fenômenos de descentralização e desconcentração, dado que competências de execução dos programas federais são distribuídas para outras esferas de governo, com preservação da relação de subordinação entre órgãos repassadores e recebedores de recurso, para fins de verificação da regularidade da aplicação dos recursos e do cumprimento de metas. E conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas, bem como a de prestação de contas são desconcentradas para as esferas recebedoras dos recursos, isentando os órgãos que transferem os recursos da obrigação constitucional de prestar contas, ao descentralizar esse dever para os órgãos recebedores de recursos.

4 Q563015

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A adoção do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República influenciou sobremaneira a tutela dos direitos da personalidade, considerando ser esta expressão da condição humana. Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar que

A são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. B é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, durante a vida e para depois da morte. C toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Além disso, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. D a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado ou de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. E em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade e requerer perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou, na sua falta, qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

5 Q318791

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Os tributos são arrecadados pelos entes da federação, conforme a competência de cada um, e recolhidos ao Tesouro. Contudo, por força legal/constitucional, alguns tributos são repartidos entre os entes. Com base nesta premissa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertence aos Estados o produto da arrecadação do IR (Imposto de Renda) incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais.

( ) A União deve repassar aos Municípios 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) relativos aos produtos neles produzidos.

( ) O Estado deve repassar aos Municípios 75% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) arrecadado em seus territórios.

( ) Os recursos auferidos com a ...

A V, F, F, V B V, F, V, F C F, V, F, F D V, V, V, F E F, F, F, V

6 Q284733

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca do processo legislativo, analise as afirmativas.

I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

III.As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

7 Q279010

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O que a legislação brasileira permite a um jovem com idade inferior a 18 anos?

A

Votar nas eleições, a partir dos 16 de anos.

B

Tomar bebidas alcoólicas, a partir dos 16 anos.

C

Instituir matrimônio sem a autorização dos pais.

D

Fumar cigarros lícitos, a partir dos 16 anos de idade.

E

Dirigir veículos motorizados de duas rodas, a partir dos 16 anos.

8 Q277064

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. B Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano. D A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. E A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

9 Q277062

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

10 Q274728

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A trânsito. B orçamento. C seguridade social. D propaganda comercial. E sistemas de consórcios.

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