51 Q867356
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte. Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
52 Q867355
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte. O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos.
53 Q867354
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte. Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.
54 Q867351
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
55 Q867350
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.
56 Q867349
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofende a soberania externa.
57 Q866855
Direito Constitucional Ordem Social Previdência Social
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.


Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um regime próprio de previdência social de qualquer dos entes da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência social na condição de segurado facultativo.

58 Q866838
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.


O serviço público de coleta domiciliar de lixo pode ser financiado pela cobrança de taxa.

59 Q866837
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.


É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança de taxa municipal em virtude do serviço de combate a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar.

60 Q866831
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.


A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.