Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que...
#Questão 866838 -
Direito Constitucional,
Ordem Econômica e Financeira,
CESPE / CEBRASPE,
2021,
TCE/RJ,
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
34 Votos
Súmula vinculante 19
Enunciado
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
A jurisprudência deste Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que o serviço de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio de taxa, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.
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