A respeito da evolução constitucional do Brasil, julgue os seguintes itens.

A primeira Constituição republicana do Brasil manteve a forma unitária de Estado, preexistente na Constituição do período monárquico, bem como a existência de quatro poderes políticos: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o moderador.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de justiça respectivo. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados.

Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

O ordenamento constitucional brasileiro, embora não tenha sido expresso em tal sentido, estendeu ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade, pois, se assim não fosse, haveria comprometimento da relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador, reduzindo o Poder Judiciário a um papel subalterno perante o Poder Legislativo.

Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

O STF reconheceu que a interpretação conforme a Constituição Federal, quando fixada no juízo abstrato de normas, corresponde a uma pronúncia de inconstitucionalidade. Portanto, o tribunal tem considerado inadmissível a utilização da representação interpretativa, entendendo que, quando for o caso de aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição Federal, deve-se fazêlo na esfera do controle abstrato de normas.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for o caso, pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais. Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Considere-se que Juan Carlos, cidadão argentino, ao tentar sair da sede da Agência Nacional de Águas, sofra abuso de poder por parte de autoridade pública, ficando detido no órgão por mais de 12 horas. Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o cidadão argentino não poderá utilizar-se do habeas corpus, uma vez que esse remédio constitucional não se aplica às pessoas estrangeiras.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Tribunais de justiça dos estados poderão exercer o controle de constitucionalidade no caso de lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado.