Com relação a declaração de constitucionalidade ou de in...
#Questão 744658 -
Direito Constitucional,
Interpretação da Constituição,
CESPE / CEBRASPE,
2006,
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF),
Procurador de Assistência Judiciária
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