1 Q271090
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a função de confiança é destinada, exclusivamente, a servidor de cargo efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados por agentes públicos em caráter precário.
2 Q271088
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à inclusão e à acessibilidade das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens. Embora esteja previsto, na Constituição Federal (CF), que a educação deverá ser ofertada em igualdade de condições para garantir o acesso e a permanência de todos os cidadãos na escola, não está prevista, na Carta Magna, a garantia de atendimento educacional diferenciado para as pessoas com deficiência.
3 Q271078
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.
4 Q271076
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções a serem desempenhadas.
5 Q271073
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. A pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de improbidade administrativa é imprescritível.
6 Q271071
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência.
7 Q271069
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.
8 Q271066
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. Por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, coíbem-se excessos que afrontem os direitos fundamentais e exigem-se mecanismos que os efetivem.
9 Q271064
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O pluralismo político é princípio fundamental que assegura aos cidadãos até mesmo o apartidarismo.
10 Q271062
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser relativizado, porque, diante de casos concretos, é permitido o juízo de ponderação, visto que são variados os titulares desse direito fundamental.