À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca...

#Questão 271078 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Operador de Câmera de Cinema e TV

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.

  • 15/07/2018 às 10:13h
    7 Votos

    Compete a União
    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

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