No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os pró...

No Direito Constitucional o único poder é a soberania. Divisão, em dois ramos: PÚBLICO e PRIVADO. Tanto os particulares como a adm. pública devem respeitar.

Os direitos fundamentais regulam, precipuamente, as relações entre o Estado e o particular. O entendimento doutrinário dominante, no constitucionalismo pátrio, é de que os direitos fundamentais aplicam-se, também, às relações privadas. Segundo essa orientação, não podem os particulares, com amparo no princípio da autonomia da vontade, afastar livremente os direitos fundamentais.