Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal.

Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal, mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização.

Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde no Distrito Federal.

O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União.

situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

oceânicas, quando não estiverem no domínio dos Estados.

costeiras, quando não estiverem no domínio dos Estados.

lacustres, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

fluviais, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.

as terras devolutas são inalienáveis.

as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.

são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

oceânicas, quando não estiverem no domínio dos Estados.

costeiras, quando não estiverem no domínio dos Estados.

lacustres, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

fluviais, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.