O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.

Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.

As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.

Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.

Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.

Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.

As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.

O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são presididos pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros dos Tribunais Superiores.

Um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal preside o Tribunal Superior Eleitoral.

Todo Estado-membro cujo efetivo militar seja igual ou superior a vinte mil integrantes terá o Tribunal de Justiça Militar.

A lei de organização judiciária do Estado Membro será de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, em caso de omissão.

não poderá interpor qualquer recurso.

poderá interpor recurso fundado em divergência jurisprudencial, bem como fundado no fato de que o acórdão versou sobre matéria de inelegibilidade.

poderá apenas interpor recurso com fundamento em divergência jurisprudencial.

poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa da Constituição da República.

poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa de lei.

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.

mantiverem mandatos eletivos municipais.

mantiverem diplomas de qualquer esfera governamental.

mantiverem mandatos eletivos federais.

mantiverem mandatos eletivos estaduais.

denegarem, dentre outros instrumentos constitucionais, o mandado de injunção.

Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares na mesma circunscrição eleitoral dois parentes em qualquer grau.

Nos municípios onde haja mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para cargos municipais é feita pela junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, cometidos pelos seus próprios ministros e pelos juízes dos tribunais regionais.

Nas eleições municipais, compete ao corregedor regional eleitoral apurar e punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.

A arguição de inelegibilidade de um candidato a prefeito é feita perante o tribunal regional eleitoral do respectivo estado da Federação.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

tanto o Tribunal Superior Eleitoral quanto os Tribunais Regionais Eleitorais terão, em sua composição, dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Tribunais Regionais Eleitorais, juízes de direito e juntas eleitorais terão sua organização e competência fixadas em lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente e o Vice-Presidente dos Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos pelos membros do Tribunal respectivo, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça ou juízes de direito que os integram.

o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos, respectivamente, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que o integram.

os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos, sendo seus substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo.