As zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

O corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será, necessariamente, um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.

Entre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, deve haver dois cidadãos de idoneidade moral indicados pelo presidente da República.

Cabe recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegam habeas corpus.

Os juízes dos tribunais eleitorais poderão servir por até três biênios consecutivos.

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.

Dois membros dos TREs devem ser nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo tribunal de justiça.

Somente haverá TRE nas capitais em que haja, no mínimo, um milhão de eleitores.

Os presidentes dos TREs devem ser eleitos por votação dos servidores do tribunal e dos advogados militantes no respectivo estado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compõe-se de sete ministros eleitos por voto secreto entre os membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs).

As decisões dos TREs são irrecorríveis, em qualquer hipótese.

escolhidos pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral em lista tríplice enviada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado e nomeados pelo Presidente da República.

designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado dentre os que manifestarem interesse na designação.

nomeados pelo Presidente da República em lista tríplice enviada pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.

escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

não poderá vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral, nem o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

poderá ser nomeado pelo Presidente da República para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

poderá ser escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

poderá ser nomeado pelo Presidente da República para integrar o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo estado.

poderá ser escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça para integrar o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

quinze dias contados da posse.

trinta dias contados da posse.

trinta dias contados da diplomação.

quinze dias contados da diplomação.

cinco dias contados da diplomação.

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas corpus.

elaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.

expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.

constituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

serão compostos de, no mínimo, sete membros, havendo um Tribunal na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

elegerão seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça que os compõem.

possuirão dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

não podem ter suas decisões questionadas por meio de recurso, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

são órgãos da Justiça Eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e o Superior Tribunal de Justiça.

Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.

Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.

Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.

Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.

O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.