Nos termos da Constituição da República, caberá recurso...

Questão Q286416

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

Direito Constitucional TSE, TREs e Juízes Eleitorais

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Analista Judiciário Área Jurídica - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.

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