Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal...

#Questão 286357 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2012, TRE SP, Analista Judiciário

Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato

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