A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como os dispositivos da Constituição produzem efeitos jurídicos no setor público. Acerca da aplicabilidade das Normas Constitucionais relacionadas à segurança social no âmbito da administração pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As Normas Constitucionais que preveem a irredutibilidade dos benefícios da seguridade social possuem aplicabilidade limitada, dependendo da edição da Lei Ordinária para fixar os valores mínimos de cada benefício.
(__)As disposições do Artigo 194 que estabelecem a universalidade da cobertura da segurança social possuem eficácia plena, sendo diretamente aplicáveis independentemente da regulamentação infraconstitucional.
(__)O princípio da s... Ver mais

Escritas ou não, as constituições regem a vida política e jurídica de uma sociedade organizada sob a tutela do Estado. Quando, na sua origem, uma constituição é classificada como outorgada, significa que a constituição

[Questão inédita] Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Esta norma, de acordo com as lições de José Afonso da Silva, pode ser classificada como: 

[Questão inédita] Após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional a prática conhecida como “vaquejada”, o Congresso Nacional editou a EC nº 96/2017 passando a prever que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Diante desse cenário, podemos afirmar que o mecanismo de mutação constitucional utilizado na prática foi:

Segundo a doutrina jurídica brasileira, quanto ao modo de elaboração, a Constituição Federal vigente é

Os princípios que fundamentam a proteção aos direitos individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos (prerrogativas ou privilégios), de outro, dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo.

I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado.
II. É vedado modificar os direitos e garantias individuais.
III. Não pode haver emenda constitucional durante a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Está correto o que se afirma em: 

Chegar a uma definição do que seja o Estado Democrático de Direito não é uma tarefa fácil, sendo mais aconselhável compreender os valores e princípios que o envolvem ou com ele estão relacionados, para que sua compreensão seja a mais fiel  possível. Dessa forma, são considerados como valores e princípios do Estado Democrático de Direito, com exceção de: 

[Questão Inédita] Dentro do estudo da Teoria Geral da Constituição, destaca-se o tema a respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais. Nesta seara, diversos juristas de renome se debruçaram sobre o assunto, criando algumas classificações. Assinale a alternativa que contém uma classificação proposta pela professora Maria Helena Diniz:

[Questão Inédita] Acerca do fenômeno conhecido como “recepção”, assinale a alternativa correta: