Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República, quando este figurar como réu em ação popular.

O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os Estados-membros, além de conflitos destes últimos entre si.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma Corte.

Cabe à Justiça Federal de primeira instância julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que foram iniciadas antes do seu advento.

Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem.

Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam.

O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.

O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é soberano.

Em obediência ao princípio da tripartição de poderes, não há hipótese, prevista constitucionalmente, de desempenho, pelo Poder Legislativo, de função jurisdicional.

Cabe ao Poder Legislativo, com exclusividade, a edição de atos normativos primários.

Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais.

É facultado ao Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, suprir omissão de lei, criando direitos e obrigações.

Inclui-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como os Tribunais de Contas.

os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

escolhidos mediante concurso público de provas e títulos.

nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal.

nomeados pelo Senado Federal, após indicação do Superior Tribunal de Justiça.

nomeados pelo Superior Tribunal de Justiça, após aprovação da escolha pela Câmara dos Deputados.

indicados pelo Presidente da República, após o exercício da função de Ministro de Estado.

direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de emendas constitucionais em face da Constituição Federal.

declaratória de constitucionalidade de constituições estaduais em face da Constituição Federal.

direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

declaratória de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

declaratória de constitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Federal.

Tribunal Regional Federal e ao Tribunal de Justiça dos Estados.

Tribunal Regional Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal.

Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

pelo Procurador-Geral da República.

pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; pelo Procurador Geral da República.

pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Advogado-Geral da União.

pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.