De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Conforme a Constituição Federal, o governo do DF pode realizar despesas até um montante máximo de 10% acima das suas dotações.
No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Os estados devem repassar aos seus municípios 25% do que receberem da União na forma do Fundo de Participação dos Estados.
Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
A Constituição Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita de impostos a determinado órgão.
Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária, é prevista, em casos excepcionais, a exigência de que lei ordinária seja sujeita a quorum de maioria absoluta.
Sobre as contribuições sociais gerais (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que
Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
A União pode cobrar, em janeiro de 2006, o imposto sobre produtos industrializados com alíquota majorada por meio de lei publicada em dezembro de 2005.
Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado município instituiu uma contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública por meio de lei publicada em agosto de 2005. Nessa situação, o tributo poderá ser legalmente cobrado apenas a partir de dezembro de 2006.
Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.
Analise o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, apresentado a seguir. "ART. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
I- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"
Este texto refere-se ao princípio constitucional tributário da:
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os itens abaixo, EXCETO:
