Questão Q282169
2005 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Casa da Moeda do Brasil
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Casa da Moeda do Brasil - Contador - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2005 • Casa da Moeda do Brasil

Analise o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, apres...

Analise o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, apresentado a seguir. "ART. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

I-  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"

Este texto refere-se ao princípio constitucional tributário da:

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