A competência tributária pertence, exclusivamente, aos entes públicos providos de poder legislativo, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A esse respeito, avalie os seguintes impostos: I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); II - Imposto Sobre Serviço (ISS); III - Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); IV - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); V - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e de comunicação (ICMS). São de competência estadual APENAS os impostos
A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exigem que a aplicação da legislação tributária siga alguns princípios, principalmente para não haver cobranças abusivas, irregulares ou injustas. O princípio da isonomia considera que
Considere os impostos sobre: I - produtos industrializados; II - serviços de qualquer natureza; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; V - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A Constituição Federal, ao definir as limitações ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos
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Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.
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Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.
