Questão Q742744
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR) - Analista Municipal Área Procurador Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR)

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema ...

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.

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