Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).
O Estado somente pode exigir taxa em virtude da utilização efetiva do serviço público pelo contribuinte, como a taxa de emissão de passaportes.
A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN − Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação
É correto dizer que o tributo que possui como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado de:
Somente a União, em determinados casos considerados excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, a saber:
I. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
II. Conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.
III. Calamidade pública sofrida por país integrante do Mercosul.
IV. Calamidade pública sofrida por qualquer outro país.
V. Guerra externa, ou sua iminência.
Está(ão) CORRETA(S):
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
No que diz respeito à instituição de impostos, apenas a União dispõe da denominada competência tributária residual.
Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de ensino.
Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.
De acordo com determinação constitucional, a despesa da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo e inativo não pode ultrapassar limite fixado em lei complementar, encontrando-se, entre as providências autorizadas para o controle da despesa que eventualmente extrapolar esse limite, a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis, vedada a exoneração daqueles que já tiverem alcançado a estabilidade.
É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
