Contribuições de Melhoria e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

Empréstimos Compulsórios e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

transparência.

quantificação.

anterioridade

discricionariedade.

eficiência.

Produtos industrializados.

Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Propriedade predial e territorial urbana.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Propriedade territorial rural.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A Constituição Federal prevê que o imposto estadual sobre a transmissão "inter vivos" será devido sobre transferência, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel e da sua localização, em face do zoneamento estabelecido no Plano Diretor.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar ou ordinária.

O ato cooperativo receberá o adequado tratamento tributário, cujas normas gerais serão estabelecidas por lei complementar.

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Imposto sobre a exportação.

Imposto sobre produtos industrializados.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

fundo social de emergência;

fundo de erradicação da pobreza;

desvinculação de receita da União;

reforma no Poder Judiciário;

reforma previdenciária.

ser exigido por decreto legislativo.

sofrer reajustes através de decretos.

ser cobrado no mesmo exercício financeiro e exigido por taxa.

ser instituído por contribuição e compete aos municípios e ao Distrito Federal.