7411 Q816784
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.
7412 Q816783
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios, que, por serem todos oficiais oriundos das Forças Armadas, devem ser brasileiros natos.
7413 Q816782
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça federal processar e julgar mandado de segurança que envolva instituição de ensino superior particular, em razão do interesse da União.
7414 Q816779
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal, consta o(a)
7415 Q816775
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem. Ainda que vise garantir a observância de súmula vinculante, o trânsito em julgado de decisão obsta o manejo de reclamação constitucional pela parte prejudicada.
7416 Q816774
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ações contra o CNJ.
7417 Q816770
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 1986, foi realizada a histórica 8.ª Conferência Nacional de Saúde, cujo relatório final serviu como subsídio para os deputados constituintes elaborarem o art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF) – Da Saúde. A partir da promulgação da CF, a saúde ganhou rumos diferentes com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com relação ao assunto abordado no texto e aos vários aspectos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Em 1988, o SUS foi regulado por lei, que distribui todas as suas atribuições e funções como um sistema público e, além disso, dispõe sobre a participação da comunidade, gestão e o financiamento desse sistema unificado para a saúde dos brasileiros.
7418 Q816765
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
7419 Q816764
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.
7420 Q816762
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)

Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.

II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.

III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.

IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.

V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins...